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A resolução da Anvisa sobre inclusão produtiva com segurança sanitária para o microempreendedor e o agricultor foi publicada mês passado, no Diário Oficial da União com entrada em vigor em 180 dias.

A RDC 49/13 racionaliza, simplifica e padroniza procedimentos e requisitos de regularização do microempreendedor individual (MEI) e do agricultor familiar e do empreendimento da economia solidária junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Além disso, será importante para fomentar políticas públicas e programas de capacitação voltados para este público específico.

A ação se insere nas iniciativas do Programa Brasil Sem Miséria do governo federal, que tem o objetivo de gerar emprego e renda.

Existem hoje no Brasil 3,5 milhões de micro empreendedores individuais formalizados e 10 milhões de informais que poderiam gerar R$ 600 bilhões ao ano. Ao mesmo tempo, há 21,8 mil pequenos produtores rurais da economia solidária que podem gerar R$ 8 bilhões ao ano. Esse número pode dobrar considerando que a pesquisa foi realizada em 52% dos municípios brasileiros, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em 2007.

A proposta de resolução ficou em Consulta Pública (CP) 37 por 60 dias. Cerca de 150 pessoas e instituições contribuíram com a CP da Anvisa. Dezesseis unidades da Federação enviaram contribuições. O debate envolveu mais de seis mil pessoas que participaram de seminários regionais sobre o tema.

Leia a íntegra da Resolução.