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A Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado (DIVISA), o SEBRAE e a Junta Comercial do Piauí (JUCEPI), vão realizar no próximo dia 30, o Seminário Lei da Liberdade Econômica e Adequação das Vigilâncias Sanitárias Municipais (VISAS) no Piauí Digital. O evento vai acontecer na sede do SEBRAE, de 8h às 12 horas, com a participação dos representantes das VISAS dos 64 municípios do Estado com mais de 10 mil habitantes.

No evento, será discutida a operacionalização da nova lei de Liberdade Econômica, N° 13.874 de setembro de 2019 e suas repercussões no licenciamento sanitário, e ainda as orientações necessárias para as visas municipais, quanto ao acesso no Piauí Digital, sistema on-line para realizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas.

A nova lei elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco e flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados. As atividades de médio e alto risco ainda estão sujeitas aos licenciamentos, mas as suas regras tornam esses processos de licenciamento mais rápido e menos burocrático.

Piauí Digital – O Piauí Digital é uma plataforma que disponibiliza diversos serviços ao empreendedor de forma integrada e descentralizada, em todo o estado, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia do registro e licenciamento de empresas.

No sistema, é feita a integração de todos os processos dos órgãos e entidades, nos âmbitos federal, estadual e municipal, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet.

No Piauí Digital, os empreendedores acessam certidões, consultas sobre viabilidade de nome empresarial e endereço, realizam arquivamentos de documentos de interesse da empresa (que não alteram o cadastro empresarial), consultam a veracidade dos documentos arquivados, além de outros serviços online.

Com Informações da Agência Senado e Jucepi