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15 de Dezembro de 2020 | Atualizado em 24 de Novembro de 2024
Por Divisa - divisa@saude.pi.gov.br
Licenças sanitárias emitidas por VISAS municipais tem eficácia e abrangência em todo Piauí
O Governo do Estado, por meio da Diretoria de Vigilância Sanitária do Piauí (DIVISA) publicou uma Nota Técnica que garante a eficácia e abrangência das licenças/alvarás sanitários emitidas pelas vigilâncias sanitárias municipais em todo Estado.
A descentralização das ações de Vigilância Sanitária tem como principal objetivo, garantir o controle sanitário de forma abrangente a todos os territórios e macrorregiões de saúde do Piauí, promovendo o conhecimento e respeito às normas que estabelecem os requisitos de boas práticas e o cumprimento da legislação vigente.
Diante disso, houve a necessidade de adoções de medidas em prol da saúde pública. Nesse sentido, o Governo do Estado, por meio da Diretoria de Vigilância Sanitária do Piauí (DIVISA) publicou uma Nota Técnica que garante a eficácia e abrangência das licenças/alvarás sanitários emitidas pelas vigilâncias sanitárias municipais em todo Estado.
O documento reforça ainda que “não há necessidade de os estabelecimentos cumularem licença/alvará sanitário municipal e estadual, para a mesma área de atuação/atividade e que só se admite mais de uma licença sanitária por estabelecimento, se o mesmo exercer diferentes atividades e a legislação exigir licença específica para cada uma”. “Caso ocorra essa situação, as licenças sanitárias deverão ser emitidas pelo órgão de vigilância sanitária competente por cada atividade”, explicou a diretora da DIVISA.
A norma não isenta as empresas de manterem o cumprimento das Boas Práticas nas áreas de atividades dos estabelecimentos.
A Nota Técnica completa está disponível nos sites da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) e da Vigilância Sanitária do Estado (DIVISA).