CONSULTA PUBLICA - Projeto Saúde da População – LGBT 

ELABORAÇÃO DO PROJETO ESTADUAL DA IMPLANTAÇÃO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO  DA  PROMOÇÃO DA  SAUDE DA POPUALÇAO  - LGBT 

APRESENTAÇÃO 

O Governo do Estado do Piauí apresenta à sociedade Piauiense, aos gestores públicos e aos segmentos organizados da população LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, o texto base do Projeto Estadual da Implantação do Atendimento Especializado da Promoção da Saúde da População – LGBT para consulta pública. 

Este Projeto fundamenta-se nas orientações e diretrizes contidas no Plano Nacional de Promoção da Cidadania LGBT e Política Nacional de Saúde Integral Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT),e no Plano Piauí Sem Homofobia, nas deliberações das I, I e III Conferências Estaduais LGBT do Piauí, respectivamente; e reflete o esforço conjunto do Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, Secretaria da Assistência Social e Cidadania - SASC, Superintendência de Relações Institucionais de Relações e Sociais - SUPRES e, da Universidade Federal do Piauí - UFPI, Universidade Estadual do Piauí - UESPI, do Ministério Público do Estado do Piauí - MP/PI, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PI e da sociedade civil organizada, na busca de políticas públicas que venham a atender às necessidades e direitos da população LGBT. 

Em todo o país, a comunidade LGBT e demais envolvidos (as) estão enfrentando a violência e a discriminação. O Projeto Estadual da Implantação do Atendimento Especializado da Promoção da Saúde da População – LGBT , estabelecendo, afirmando e garantindo os direitos da população LGBT, demonstra o compromisso do Poder Público Piauiense em firmar, eixo Saúde, a consolidação plena da democracia em nosso Estado. 

Consciente dessa tarefa e tendo em vista a proteção legal desses grupos, o Governo do Estado do Piauí reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e da cidadania da população LGBT e com a implementação de políticas públicas que promovam sua igualdade, dignidade e inclusão social. 

Este projeto representa, portanto, o comprometimento e empenho da sociedade civil organizada e dos órgãos governamentais na efetivação de políticas públicas específicas, em grande parte negadas à população LGBT em função do contexto social excludente que o preconceito em relação à diversidade sexual e de gênero imprime à prática social Piauiense. 

Nesse sentido, consoante com a proposta de promoção de direitos humanos do Governo Federal, o Governo Estadual reafirma seu compromisso com o respeito e propõe um Piauí para todos e todas. 

METODOLOGIA 

Diante das demandas da comunidade LGBT no Estado do Piauí e Considerando o direito à saúde garantido no art. 196 da Constituição Federal; 

Considerando o Decreto No- 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei No- 8.080, de 19 de setembro e 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, especialmente o disposto no art. 13, que assegura ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS; 

Considerando a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) no ano de 2009; 

Considerando o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBT, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), que apresenta as diretrizes para a elaboração de políticas públicas; 

Considerando as determinações da 13ª Conferência Nacional de Saúde (Brasil, 2008) acerca da inclusão da orientação sexual e da identidade de gênero na análise da determinação social da saúde; 

Considerando a diretriz do governo federal de reduzir as desigualdades sociais por meio da formulação e implantação de políticas e ações pertinentes; 

Considerando a prioridade na implantação de políticas de promoção da equidade, garantidas no Plano Plurianual (PPA) e nas diretrizes do Plano Nacional de Saúde; 

Considerando a necessidade de promover a articulação entre as ações dos diversos órgãos do Ministério da Saúde e das demais instâncias do Sistema Único de Saúde, na promoção de ações e serviços de saúde voltados à população LGBT; 

Considerando que a discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero incide na determinação social da saúde, no processo de sofrimento e adoecimento decorrente do preconceito e do estigma social reservado às populações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; 

Considerando que o desenvolvimento social é condição imprescindível para a conquista da saúde; 

Considerando que a exclusão social decorrente do desemprego, da falta de acesso à moradia e à alimentação digna, bem como da dificuldade de acesso à educação, saúde, lazer, cultura interferem, diretamente, na qualidade de vida e de saúde; 

Considerando que todas as formas de discriminação, como no caso das homofobias direcionadas à população LGBT (lesbofobia, gayfobia, bifobia, travestifobia e transfobia) devem ser consideradas na determinação social de sofrimento e de doença; 

Considerando a existência de dados que revelam a desigualdade de acesso aos serviços de saúde pelas lésbicas e mulheres bissexuais; 

Considerando a necessidade de atenção especial à saúde mental da população LGBT; 

Considerando a necessidade de ampliação do acesso ao Processo Transexualizador, já instituído no âmbito do SUS; 

Considerando a necessidade de ampliação das ações e serviços de saúde especificamente destinados a atender às peculiaridades da população LGBT, a SESAPI convidou, em março de 2015, Secretaria da Assistência Social e Cidadania - SASC, Superintendência de Relações Institucionais de Relações e Sociais - SUPRES e, da Universidade Federal do Piauí - UFPI, Universidade Estadual do Piauí - UESPI, do Ministério Público do Estado do Piauí - MP/PI, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PI e da sociedade civil organizada, para compor um Grupo Técnico de Trabalho – GT, para discussões e definição das ações a serem contempladas no Projeto Estadual da Implantação do Atendimento Especializado da Promoção da Saúde da População – LGBT Piauienses. 

A SESAPI teve, portanto, papel articulador e coordenador na elaboração do Projeto ; as demais secretarias estaduais apresentaram contribuições específicas de acordo com a pertinência temática de cada uma delas em relação às ações propostas; a  SASC, SUPRES, UFPI, UESPI, o MP/PI e a OAB/PI contribuíram com o aporte técnico e jurídico; e a sociedade civil organizada acompanhou as reuniões, favorecendo o debate institucional e exercendo controle social. 

As ações contempladas no Projeto foram retiradas do Plano Piauí Sem Homofobia, nas deliberações das I, I e III Conferências Estaduais LGBT do Piauí, do Plano Nacional de Promoção da Cidadania LGBT e Política Nacional de Saúde Integral Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) O critério técnico norteador na determinação das propostas foi sua exequibilidade do ponto de vista fático, jurídico, técnico e orçamentário, de forma que, cada proposta fosse minuciosamente analisada pelo grupo de trabalho. 

Em abril de 2015 o GT definiu o cronograma de trabalhos. Ficou estabelecido que o GT se encontraria quinzenalmente para discussões e construção do Projeto, culminando em Junho 2016, com a consulta pública via internet por 2 semanas. Após a consulta, tendo em vista as contribuições que são esperadas, o GT se reunirá para seu recebimento e sistematização. 

Em 29 Janeiro de 2016, durante o evento do Dia da Visibilidade Trans é comemorado anualmente no dia 29 de Janeiro. A data foi instituída pelo Movimento social em 2004, quando pela primeira vez, no Congresso Nacional, foi lançada a primeira campanha governamental sobre cidadania e saúde para o público de travestis e transexuais, intitulada “Travesti e Respeito”, através do Ministério da Saúde.  A data tem o objetivo de ressaltar a importância da visibilidade e o respeito às travestis e transexuais na sociedade, a primeira versão do Projeto foi apresentada para aperfeiçoamento e ajuste das ações. Para que, no primeiro semestre de 2016, o Projeto Estadual da implantação do Atendimento Especializado da Promoção da Saúde da População – LGBT seja lançado oficialmente. 

Agradecemos a participação e contamos com a contribuição de todos e todas nesse período de consulta para o aprimoramento das políticas propostas. No quadro sinótico abaixo, seguem as ações dispostas de acordo um eixo temático estratégico. Cada ação listada representa uma macroação, com largo escopo de abrangência. 

Estas serão devidamente desdobradas em metas específicas, relacionadas com indicador de resultado, parceria, prazo de execução e dotação orçamentária. 

 

 

SAÚDE

1 - Sensibilizar gestores e profissionais da saúde, através de parcerias governamentais e com a sociedade civil, em relação às situações de vulnerabilidade da população LGBT e aos programas de saúde voltados a estes segmentos, promovendo a humanização no atendimento com vistas à melhoria da qualidade de vida.

2 - Capacitar os gestores e profissionais da área de saúde, nos diferentes níveis de atendimento, em relação às questões de Gênero, Identidade de Gênero, Orientação Sexual, Composição Familiar, Direitos Humanos, Direitos Sexuais e Reprodutivos relacionados aos segmentos LGBT.

3 - Elaborar material didático e veicular campanhas midiáticas, em diversos formatos, de forma permanente e abrangente, incluindo todos os segmentos e faixas etárias da população LGBT, sobre seus direitos sexuais e reprodutivos e de prevenção àsDSTs/HIV/AIDS, com vistas à eliminação do preconceito e estigma.

4 - Incluir em todos os formulários de atendimento dos usuários da rede de saúde estadual os campos orientação sexual, identidade de gênero e nome social; bem como penalizar, através dos órgãos controladores, os profissionais da saúde que discriminem e estigmatizem a população LGBT ou se neguem a usar o nome social daqueles que assimoptarem

5 - Promover estudos e pesquisas vinculados à saúde da população LGBT que permitam obter indicadores das condições sociais e de saúde destes segmentos, com vistas à fundamentação da construção de políticas públicas específicas, como protocolos e diretrizes a respeito do processotransexualizador, saúde da mulher, planejamento e saúde da família, controle e prevenção das DST/HIV/AIDS.

6 -Implementare aperfeiçoar as ações de enfrentamento da epidemia de HIV/AIDS e outrasDSTs, de acordo com as especificidades da população LGBT, incentivando a testagem precoce e garantindo o acesso permanente a preservativos masculinos e femininos e gel lubrificante

7 -Implementar, fortalecer e ampliar as ações de prevenção e promoção da saúde, conforme os princípios do Sistema único de Saúde (SUS), no que concerne aos direitos sexuais e reprodutivos, em todas as fases da vida: juventude, adulta e idosa, da população LGBT.

8 - Criar ambulatórios para atendimento durante o processo detransexualização,implementandoos Protocolos do ProcessoTransexualizadordo SUS, ampliando o atendimento ambulatorial de especialidades oferecidas nas diversas regiões do Estado.

9 - Garantir a participação dos segmentos LGBT nas instâncias de controle social, como Comissões, Ouvidorias,ConsVocêconsidera que as ações propostas no Eixo Saúde proporcionarão melhor qualidade de vida em atenção às especificidades dos segmentos LGBT?elhosde Saúde e Grupos de Trabalho, para intervir na formulação de políticas públicas e acompanhar denúncias de violação dos direitos LGBT

10 - Revisar, pelas instâncias de gestão do SUS no Estado, os critérios que impedem a população LGBT de doar sangue e similares, capacitando os captadores etriadoresdos hemocentros para uma abordagem sem preconceito e discriminação

Você considera que as ações propostas no Eixo Saúde proporcionarão melhor qualidade de vida em atenção às especificidades dos segmentos LGBT?