Conselho Estadual de Saúde
Conselho Estadual de Saúde
O Conselho Estadual de Saúde do Piauí – CES-PI, instituído pela Lei Estadual N 4.539, de 22 de dezembro de 1992, e atualizado pela Lei Estadual Nº 6.036, de 17 de dezembro de 2010, é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS e integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, na forma do Inciso VIII do Artigo 46 da Lei Nº 4.382, de 27 de março de 1991, e em conformidade com as Leis Federais do SUS de Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei de Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Decreto Federal Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, tem por finalidade atuar na formulação, acompanhamento, controle e avaliação das Políticas de Saúde no Estado do Piauí, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, em conformidade com as competências definidas na legislação vigente.
Missão: O CES-PI tem como missão fiscalizar e acompanhar o monitoramento das políticas públicas de saúde do Estado do Piauí.
CES-PI organização:
I – PLENÁRIO;
II – MESA DIRETORA;
III – COMISSÕES;
IV – SECRETARIA EXECUTIVA.
Composição do CES-PI
Em obediência ao disposto na Lei Federal Nº 8.142/90 referente à paridade, na Resolução/CNS Nº 453 de 10 de maio de 2012 e referenciada pela Lei Estadual Nº 6.036 de 17 de dezembro de 2010 em seu Art. 2, as vagas dos Conselheiros são distribuídas da seguinte forma: 50% de entidades de usuários; 25% de entidades dos trabalhadores de saúde; 25% de representação do governo, de prestadores de serviços privados conveniados ao SUS e de prestadores de serviços sem fins lucrativos (filantrópico).
De acordo com as especificidades locais e com o princípio da paridade, o CES-PI tem a seguinte composição:
I – 16 (dezesseis) representantes do segmento de usuários do SUS;
II – 08 (oito) representantes do segmento de trabalhadores do SUS;
III – 08 (oito) representantes do segmento dos gestores/ prestadores do SUS. Quatro e quatro.
Endereço:
Rua Coelho Rodrigues, 1535, Centro, Teresina- PI, CEP 64000-080
Contatos:
E-Mail: cespi@saude.pi.gov.br
Telefone: 86 99557-4761
Horario de Atendimento: 08 às 17 horas